Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, acusado de tráfico de drogas. A denúncia imputou ao acusado a posse e transporte de expressiva quantidade de maconha, bem como a utilização de motocicleta para tele-entrega de entorpecentes.... (Continua)