ofendido falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 171, CAPUT E § 4º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL.

Prejudicada a análise da arguição de nulidade por ser possível decidir em favor de quem dela tira proveito. Caso sui generis, em que se suspeita de falso material alterando o valor de cheque emitido em pagamento, mas não se consegue provar, e o ofendido, falecido ao tempo da instrução, havia dito em sede inquisitorial que preenchera o valor por extenso equivocadamente. Dúvida quanto à adulteração documental que leva ao reconhecimento de mero ilícito civil, penalmente atípico. Absolvição por insuficiente a prova da falsidade material escolhida imputar.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Dependência econômica dos familiares do falecido evidenciada. Redução da pensão mensal para 2/3 (dois terços) daquilo que ele ganhava. Cabimento. Presunção de que o ofendido gastaria 1/3 (um terço) consigo mesmo se vivo estivesse. Recursos parcialmente providos.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de impronúncia ou exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, Bruno entregou uma arma de fogo aos corréus e os instigou a irem ao encalço do ofendido, com quem possuíam um desacerto em relação ao tráfico de drogas. Erick e o falecido Reginaldo, em poder da citada arma de fogo, perseguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. Materialidade devidamente comprovada. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo as qualificadoras. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ APENAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CORTE QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU MAIS DE UM ANO SEM ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. AUTOR, ADEMAIS, QUE JÁ HAVIA FALECIDO QUANDO SE DEU O SEGUNDO CORTE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA PELO DANO À DIGNIDADE E À PERSONALIDADE DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e coeso conjunto probatório, devidamente ratificado pela confissão, comprovando que a recorrente se apoderou do cartão da vítima (de 71 anos de idade), por intermédio do qual efetuou diversas compras. Ofendido já falecido que, em solo policial, noticiou o furto de seu cartão, imputando-o à apelante. Versão defensiva no sentido de que a vítima tivesse fornecido o cartão à recorrente, que restou isolada, sem qualquer lastro probatório. Condenação mantida. Pena-base certeiramente majorada em 1/6 vista dos antecedentes (considerando duas condenações definitivas depuradas) e assim mantida, na segunda etapa, na segunda etapa, ante a compensação entre a agravante do art. 61, II, h (vítima idosa) e a confissão espontânea. Regime aberto irretorquível. Improvido

10 - TJSP Crime de estelionato - Recurso objetivando a absolvição do réu ou a substituição da pena carceraria por restritiva de direitos - Descabimento - Negativa frágil e isolada -Relatos da vítima preciso e coerente, informando que o réu, em pagamento de mercadorias, deu-lhe um cheque que, no entanto, foi devolvido sem compensação por divergência na assinatura e por pertencer a titular já falecido - Prova técnica informando ter sido o réu quem preencheu e assinou o cheque que utilizou para pagamento de mercadorias adquiridas no comércio do ofendido - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, com fixação do regime aberto - Restritiva de direito insuficiente, por conta dos outros envolvimentos criminais do apelante - Recurso defensivo improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Sofrimento padecido pela vítima. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Evitar enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O PACIENTE ACAMADO, ORA FALECIDO

Justiça Gratuita à Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481, STJ - Autarquia Municipal cujo superávit dos últimos anos se deu em virtude de repasse extraordinário feito pela Prefeitura e ainda não faz frente aos seus compromissos - Necessidade demonstrada. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Redução da indenização à esse título. Cabimento, ante as circunstâncias fáticas, bem como a repercussão na esfera íntima dos ofendidos, contudo, não desaguando em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação da condição de segurado do falecido instituidor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, à época do falecimento, o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual fica impossibilitada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento com morte. Pretensão ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à carreira na qual a vítima se aposentou. Impossibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 948, II.

«De qualquer modo, nos termos de precedente da 3ª Turma do STJ, a pretensão relativa ao recebimento de pensionamento mensal vitalício, a ser pago pela causadora do evento danoso, não é de ser aceita, pois, em face do cargo público no qual se deu a aposentadoria do falecido, a viúva já tem assegurada pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, no valor integral dos vencimentos do de cujus. Prepondera, nesta situação, o princípio segundo o qual a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Se o acórdão afirma existir o direito da viúva à percepção integral, a título de pensão por morte, dos vencimentos do falecido, qualquer quantia recebida a mais sobre a mesma base representaria a fruição de uma vantagem pecuniária indevida, ultrapassando os limites do ressarcimento ao dano causado.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CORBANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pretensão autoral voltada ao recebimento de benefício previdenciário cujo pagamento restou suspenso até a efetiva comprovação da condição de companheira do servidor falecido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

18 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de exigir contas proposta pelas herdeiras de suposta sócia da empresa ré. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido.

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido