Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ APENAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CORTE QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU MAIS DE UM ANO SEM ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. AUTOR, ADEMAIS, QUE JÁ HAVIA FALECIDO QUANDO SE DEU O SEGUNDO CORTE. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA PELO DANO À DIGNIDADE E À PERSONALIDADE DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.