1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA PROPTER REM. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS VINCULADAS AO IMÓVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I-CASO EMEXAME1.Embargos de terceiro opostos contra decisão que determinou penhora, desocupação e demolição de edificações por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, em ação civil pública ambiental.2.Sentença de improcedência dos embargos, reconhecendo a natureza propter rem das obrigações ambientais, responsabilizando os adquirentes do imóvel.3.Apelação visando a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de terceiros dos embargantes, anulação dos atos administrativos e manutenção da posse e propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros dos embargantes, e se a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As obrigações ambientais possuem natureza real (propter rem), vinculadas ao imóvel, podendo ser exigidas dos atuais adquirentes independentemente de culpa ou dolo, conforme Súmula 623/STJ e art. 2º, §2º, do CF (Lei 12.651/2012) .6. Os embargantes tinham conhecimento do passivo ambiental no momento da aquisição, conforme previsão contratual, reforçando a legitimidade da constrição.7. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no Tema 999, consolidado também na jurisprudência local.8. Incompetência territorial afastada, área situada no município da Vara de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Tese de julgamento: «As obrigações ambientais de natureza propter rem vinculam os adquirentes do imóvel, afastando a qualidade de terceiros para fins de embargos, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.Dispositivos relevantes citados: CF (Lei 12.651/2012) , art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 674; Súmula 623/STJ; Tema 999 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002718-78.2013.8.16.0038; TJPR, Apelação Cível 0001036-42.2021.8.16.0092; TJPR, Apelação Cível 0001349-84.2015.8.16.0036; STF, Tema 999 (RE 654833).... ()
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2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO E ISOLAMENTO DE GADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TANQUES DE CONTENÇÃO DE DEJETOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o réu a cumprir diversas obrigações ambientais, incluindo: remoção e isolamento do gado de APP, recuperação da vegetação por meio de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), impermeabilização de reservatórios de dejetos e obtenção de licenciamento ambiental. O réu sustenta o cumprimento integral das obrigações, enquanto o Ministério Público reconhece o cumprimento parcial, impugnando o adimplemento quanto ao isolamento das APPs, à obtenção de licença ambiental para bovinocultura e à reparação dos tanques de contenção. ... ()
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3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por José Eustáquio da Silva e outro contra decisão proferida em cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de intimação dos atuais proprietários dos imóveis objeto de ação civil pública. ... ()
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4 - TJPR Direito Administrativo e Ambiental. Agravo de Instrumento. Averbação de Ação Civil Pública Ambiental e licenças ambientais. Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido do MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA para cancelar a averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de área desmatada, sob a alegação de que tal averbação inviabilizaria a obtenção de licenças ambientais para projeto de urbanização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de área de propriedade do MUNICÍPIO inviabiliza a obtenção de licenças ambientais para execução de projeto de urbanização.III. Razões de decidir3. A averbação da existência da Ação Civil Pública Ambiental na matrícula do imóvel garante a publicidade das obrigações ambientais e protege o interesse público e de terceiros.4. A manutenção da averbação não impede a obtenção de licenças ambientais, desde que as intervenções sejam realizadas conforme estipulado judicialmente.5. Não há evidências de que a averbação tenha obstado a adoção de medidas junto aos órgãos ambientais ou que o Município tenha iniciado o cumprimento da sentença.6. O Tribunal de Justiça afastou a interdição absoluta sobre o imóvel, permitindo que o MUNICÍPIO realize intervenções desde que cumpra as disposições legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para manter a averbação da Ação Civil Pública Ambiental na matrícula do imóvel.Tese de julgamento: A averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de imóvel, em fase de cumprimento de sentença, garante a publicidade das obrigações ambientais e protege o interesse público e de terceiros, não sendo óbice para a expedição de licenças ambientais, desde que respeitadas as condições estipuladas judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 1.228; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência 13, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Plenário, j. 30.06.2020.... ()
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5 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Execução de obrigação de fazer firmada em TAC entre ascendentes dos agravantes e o MP, com obrigações de isolamento, recuperação e manutenção de áreas de preservação, além de demarcação de reserva florestal. Decisão agravada ensejada por exceções de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade para cumprimento das obrigações ambientais e a incidência de multa por descumprimento, considerando a natureza propter rem das obrigações. III. Razões de Decidir 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme Súmula 623/STJ. 4. A multa diária fixada pelo juízo só pode ser cobrada de quem foi devidamente intimado e não cumpriu a decisão judicial, devendo ser dividida entre os legitimados. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. 2. A multa por descumprimento deve ser cobrada solidariamente entre os intimados nos respectivos períodos de não cumprimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º; Lei 13.256/2016; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Código Civil, art. 942, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.995.565 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 05/09/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legimidade passiva reconhecida. Recurso não provido
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
A regeneração natural da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais, pois a reparação deve ser integral, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente quanto a compensação pelos danos causados. A cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária é admitida, pois a degradação ambiental gera danos permanentes e transitórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A demonstração de cumprimento parcial das obrigações ambientais não exime o infrator do dever de arcar com as penalidades e indenizações estabelecidas na sentença.... ()
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8 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Execução de obrigação de fazer firmada em TAC entre ascendentes dos agravantes e o MP, com obrigações de isolamento, recuperação e manutenção de áreas de preservação, além de demarcação de reserva florestal. Decisão agravada ensejada por exceções de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade para cumprimento das obrigações ambientais e a incidência de multa por descumprimento, considerando a natureza propter rem das obrigações e se o título possui exigibilidade. III. Razões de Decidir 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, conforme Súmula 623/STJ. 4. A multa diária fixada pelo juízo só pode ser cobrada de quem foi devidamente intimado e não cumpriu a decisão judicial, devendo ser dividida entre os legitimados. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. 2. A multa por descumprimento deve ser cobrada solidariamente entre os intimados nos respectivos períodos de não cumprimento. 3. O TAC firmado antes da vigência do atual CF não perde a sua exigibilidade pela superveniente alteração legislativa, devendo haver, entretanto, a reinterpretação das cláusulas à luz da legislação atual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º; Lei 13.256/2016; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Código Civil, art. 942, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.995.565 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJe 26/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 05/09/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido
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10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face da Massa Falida de Divigusa Indústria e Comércio Ltda. com o objetivo de compelir a parte ré ao cumprimento de obrigações ambientais assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, diante da natureza executiva extrajudicial do TAC. ... ()
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11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o cumprimento, no prazo de 40 dias, das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativas à obtenção de licença ambiental e à execução integral de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob pena de multa diária. ... ()
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12 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inocorrência. Obrigações ambientais. Natureza propter rem. Súmula 623/STJ. Tema 1.204 dos recursos especiais repetitivos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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14 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de intimação. Rejeição. Agravo interposto pelos executados. Desacolhimento. Agravantes foram devidamente intimados e, inclusive, se manifestaram nos autos. Obrigações ambientais têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel. Vício processual afastado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. «É
imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF). ... ()
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17 - STJ Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.
1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.... ()
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18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM VISANDO COMPELIR O ENTE MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - TAC FIRMADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 17366/2005/001/2005, RELATIVAS À MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 52/2001. APONTOU-SE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, CONFIRMADO POR LAUDOS TÉCNICOS E VISTORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO PERMANECE OBRIGADO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PACTUADAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, MESMO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; (II) ESTABELECER SE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TAC CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC FIRMADO EM 2006 RESTA EVIDENCIADO POR LAUDOS TÉCNICOS E FISCALIZAÇÕES QUE APONTARAM A CONTINUIDADE DAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, QUEIMA DE LIXO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS MÍNIMAS DE CONTROLE AMBIENTAL PREVISTAS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 52/2001. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR O TAC, NEM JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA GERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 225 DA CF, CUJA EFETIVAÇÃO NÃO PODE SER POSTERGADA INDEFINIDAMENTE. 5. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADO COMO ESCUDO PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MÍNIMAS E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO, POR DILARGADO PERÍODO, EM EFETUAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS. 6. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC, DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SEGUNDO A QUAL O JUDICIÁRIO PODE IMPOR MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO SE VISA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 7. O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DEZOITO ANOS DESDE A ASSINATURA DO TAC, SEM ADOÇÃO EFETIVA DAS PROVIDÊNCIAS PACTUADAS, EVIDENCIA DESÍDIA ADMINISTRATIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO*: 1. O MUNICÍPIO PERMANECE OBRIGADO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AINDA QUE ALEGUE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ CONSTATADA SUA INÉRCIA EM EFETUAR O PLANEJAMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS POR MAIS DE DEZOITO ANOS. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MÍNIMAS, DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, NOTADAMENTE EM CASOS DE DESÍDIA ADMINISTRATIVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou aos agravantes a comprovação do início do cumprimento da reparação ambiental em área de preservação permanente, sob pena de multa diária. A ação civil pública ambiental condenou os antigos proprietários a cessar exploração e demolir construções em área de preservação. Os agravantes, atuais proprietários, foram incluídos no polo passivo em 2018 e alegam cumprimento das obrigações e incidência de uso consolidado conforme o CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área objeto do cumprimento de sentença é de uso consolidado, conforme o CF, e se as obrigações ambientais foram integralmente cumpridas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental exige análise da área de uso consolidado, conforme o CF, já que a sua existência impacta na extensão da área de preservação permanente.4. Necessário observar a pendência de análise administrativa sobre a área rural de uso consolidado, o que impede o cumprimento imediato da reparação ambiental e impõe a devida e regular dilação probatória para melhor definição quanto à extensão da área a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o prazo fixado para início do cumprimento da obrigação e determinar a instrução probatória e o aguardo de informações administrativas.Tese de julgamento: 1. A definição de área de uso rural consolidado é essencial para determinar a extensão da área de preservação permanente. 2. A pendência de análise administrativa justifica a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações ambientais. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Fato consumado. Inexistência. Área urbana consolidada. Ausência de demonstração. Manutenção das obrigações ambientais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras geraçõe s ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/9/2020)". Desse modo, a alegação de existência de área urbana consolidada, por si só, não a desqualifica como APP e tampouco mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela. ... ()
