Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM VISANDO COMPELIR O ENTE MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - TAC FIRMADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 17366/2005/001/2005, RELATIVAS À MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 52/2001. APONTOU-SE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, CONFIRMADO POR LAUDOS TÉCNICOS E VISTORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO PERMANECE OBRIGADO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PACTUADAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, MESMO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; (II) ESTABELECER SE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TAC CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC FIRMADO EM 2006 RESTA EVIDENCIADO POR LAUDOS TÉCNICOS E FISCALIZAÇÕES QUE APONTARAM A CONTINUIDADE DAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, QUEIMA DE LIXO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS MÍNIMAS DE CONTROLE AMBIENTAL PREVISTAS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 52/2001. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR O TAC, NEM JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA GERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 225 DA CF, CUJA EFETIVAÇÃO NÃO PODE SER POSTERGADA INDEFINIDAMENTE. 5. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADO COMO ESCUDO PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MÍNIMAS E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO, POR DILARGADO PERÍODO, EM EFETUAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS. 6. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC, DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SEGUNDO A QUAL O JUDICIÁRIO PODE IMPOR MEDIDAS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO SE VISA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 7. O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DEZOITO ANOS DESDE A ASSINATURA DO TAC, SEM ADOÇÃO EFETIVA DAS PROVIDÊNCIAS PACTUADAS, EVIDENCIA DESÍDIA ADMINISTRATIVA E REFORÇA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO*: 1. O MUNICÍPIO PERMANECE OBRIGADO A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AINDA QUE ALEGUE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UMA VEZ CONSTATADA SUA INÉRCIA EM EFETUAR O PLANEJAMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS POR MAIS DE DEZOITO ANOS. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MÍNIMAS, DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, NOTADAMENTE EM CASOS DE DESÍDIA ADMINISTRATIVA.