Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o cumprimento, no prazo de 40 dias, das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativas à obtenção de licença ambiental e à execução integral de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob pena de multa diária. ... (Continua)