Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO E ISOLAMENTO DE GADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TANQUES DE CONTENÇÃO DE DEJETOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o réu a cumprir diversas obrigações ambientais, incluindo: remoção e isolamento do gado de APP, recuperação da vegetação por meio de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), impermeabilização de reservatórios de dejetos e obtenção de licenciamento ambiental. O réu sustenta o cumprimento integral das obrigações, enquanto o Ministério Público reconhece o cumprimento parcial, impugnando o adimplemento quanto ao isolamento das APPs, à obtenção de licença ambiental para bovinocultura e à reparação dos tanques de contenção. ... (Continua)