Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. «É
imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF). ... ()
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