Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por José Eustáquio da Silva e outro contra decisão proferida em cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de intimação dos atuais proprietários dos imóveis objeto de ação civil pública. ... (Continua)