obrigacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

3 - STJ Tributário. Ação declaratória.

«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... (Continua)

6 - TJSP Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

8 - TJMG Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à relação tributária.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

«1. Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, com redação dada pela Lei 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. Precedentes: AgRg no REsp 1355538/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPI. Selo especial de controle. Aposição: obrigação tributária acessória. Ressarcimento de custos de demais encargos: taxa. Tributo que atende a todos os pressupostos legais de instituição.

«1. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora destituída de conteúdo patrimonial, impõe um gasto ao sujeito passivo. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da constituição da obrigação tributária e prescrição do crédito fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou as alegações de decadência da obrigação tributária e de prescrição do crédito fiscal, consoante o exame do conjunto probatório circunscrito à demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Adoção de terceira tese. Cabimento. Imposto sobre a renda. Imunidade de instituição de assistência social. Retenção na fonte. Obrigação tributária acessória não alcançada pela imunidade. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Interpretação sistemática. Sujeição da remetente dos juros ao mecanismo de arrecadação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Veículo objeto de furto - Inexigibilidade de débitos tributários - Admissibilidade - Lei Estadual 13.296/08 e Decreto 40.846/1996 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação do sinistro ao órgão competente - Comprovação da perda dos direitos de propriedade - Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Tributo indevido - Autora que não pode ser responsabilizada por multas de trânsito lançadas posteriormente no prontuário - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

15 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI REALIZADO PELA IMPORTADORA AO ESTADO DE ALAGOAS. CREDITAMENTO PELA APELANTE, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTORA APELANTE QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL DA IMPORTAÇÃO E, PORTANTO, É LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE FOI PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº. 665.134, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE AO TEMA Nº. 520. IMPOSTO QUE É DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE, CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO AO TRIBUTO DEVIDO E, EM DECORRÊNCIA, À AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO INDEVIDO, PORQUANTO O ESTADO DE ALAGOAS NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO QUE FOI INDEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CTN, art. 173, I. DECISÃO DO FISCO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STJ Tributário. Depósito do montante controvertido. CTN, art. 151, II.

«O montante integral do crédito tributário, a que se refere o CTN, art. 151, II, é aquele exigido pela Fazenda Pública, e não aquele reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.

«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... (Continua)

19 - TJSP RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Adjudicação. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Precedentes. Súmula 83/STJ. CTN, art. 130. CTN, art. 131, I.

1 - Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp 1.073.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C restou pacificada no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)