Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3010.8200

1 - TJSP Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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