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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Fixação de multa diária de R$ 2.000,00- COERÇÃO necessária e essencial ao cumprimento da ordem. Cumprimento voluntário que afasta sua incidência. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor. Laudos médicos apresentados nos autos principais demonstram sua urgência na realização da cirurgia. Por outro lado, o contrato firmado pelas partes encontra-se válido e adimplido pela parte autora, sendo certo que em eventual improcedência do pedido, poderá a agravada cobrar os valores devidos. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE

Autor com diagnóstico de TEA, sendo que a ausência do tratamento integral comprometerá irreversivelmente sua evolução. Deferimento em sede recursal da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor.. Fixação de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE

Autor com diagnóstico de TEA, sendo que a ausência do tratamento integral comprometerá irreversivelmente sua evolução. Deferimento em sede recursal da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor.. Fixação de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - STJ R agravado . Nossa saúde operadora de planos privados deassistência a saúde ltda advogados . Luiz carlos da rocha. Pr013832rodrigo da rocha leite. Pr042170 william petkowicz vesely. Pr072870ementaadministrativo. Agravo interno no recurso especial. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 20. Argumentação deficiente no recurso especial. Incidência. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Quanto à tese de ofensa da Lei 9.656/1998, art. 20, o Recurso Especial não apresenta qualquer fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Em verdade, o dispositivo apontado como violado não indica o dever de indenizar conforme pretendido pela ora recorrente, mas sim a obrigação das operadoras de saúde em informar à ANS questões relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, que permitem a identificação dos consumidores e de seus dependentes. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE QUE NECESSITOU DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO-HEMATOPOIÉTICAS PARA O SEU BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DA SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GENITORES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (SUS) - IRRELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ORDEM JUDICIAL QUE GERA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRECLUSA E NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida ao autor nas mesmas condições vigentes. Irresignação da operadora. Rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em decorrência da extinção do vínculo entre entidade contratante e a operadora do plano de saúde. Beneficiário, entretanto, que, atualmente, está em tratamento multidisciplinar por conta de diagnóstico de TEA. Aplicação, a princípio, da tese fixada no Tema Repetitivo 1082. Precedente desta C. Câmara. O requisito de perigo de dano, por sua vez, é ínsito ao caso diante do risco à saúde do beneficiário caso inexista cobertura às suas necessidades médicas durante toda a instrução. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Obrigação de fazer consistente em propiciar à Autora inseminação artificial. Portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. Sentença proferida nos termos do, II do CPC, art. 322. Questão de direito e aplicabilidade ao caso concreto do Tema 1067, editado pelo Eg. STJ, com base, por sua vez, nos Recursos Especiais Julgados em sede de Repetitivos 1.822.420/SP, 1.822.818/SP E 1.851.062/SP. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando a operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido. Recusa legítima. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários fixados em razão da triangulação processual, respeitada a gratuidade outrora concedida à Autora.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A autorização de procedimento diverso daquele prescrito pelo médico configura negativa de cobertura. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Os tratamentos deverão ser realizados junto à rede referenciada mantida pela ré, sendo que na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Abusiva a prática de limitar o número das sessões terapêuticas. Procede o pedido da requerida apelante de exclusão do acompanhante terapêutico como de cobertura obrigatória pela operadora, pois se trata de profissional não vinculado à área da saúde. Na hipótese, o valor da causa deve corresponder à quantia certa e determinada das mensalidades do plano de saúde. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Não é possível impor à operadora apelada a obrigação de custear de forma integral tratamento em clínica fora de sua rede credenciada. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Recurso interposto pela requerida em face de sentença que julgou o pedido procedente. Rescisão unilateral de contrato sem oferta de alternativa de migração, nem esclarecimento suficiente sobre portabilidade. Beneficiária menor de idade, que realiza tratamento contínuo, recomendado em razão do diagnóstico de doença falciforme. É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde no momento em que o beneficiário passa por tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, independentemente do regime de contratação. Tema 1.082 do Col. STJ. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para a autora, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes. Sentença reformada, para excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46266)... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Recurso interposto pelas requeridas em face de sentença que julgou o pedido procedente. Ilegitimidade passiva suscitada pela corré QUALICORP afastada. Incidência do CDC. Solidariedade reconhecida. Precedentes. MÉRITO. Rescisão unilateral de contrato sem oferta de alternativa de migração, nem esclarecimento suficiente sobre portabilidade. Beneficiária que realiza tratamento contínuo, recomendado em razão do diagnóstico de hipotireoidismo e climatério precoce. É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde no momento em que o beneficiário passa por tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, independentemente do regime de contratação. Tema 1.082 do Col. STJ. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para a autora, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes. Sentença reformada, para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS". (v. 47955)... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Tema 1082 do STJ já observado. Hipótese que não se enquadra ao entendimento nele fixado. Apelante que perdeu a condição de pensionista ao atingir a maioridade. Notificada para regularizar sua situação a fim de migrar para o plano IV, destinado as pessoas que perderam a condição de pensionistas, contudo, quedou-se inerte. Beneficiária excluída do plano. Apelante obedeceu ao previsto no estatuto da entidade que administra o plano de assistência à saúde, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Apesar das comorbidades alegadas, ausente comprovação de que a beneficiária esteja internada ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, o que, mais uma vez, afasta a aplicação do Tema 1082. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. DÉBITOS RELACIONADOS A MENSALIDES DE PLANO DE SAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação execução de alimentos, pelo rito de penhora, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, através da qual o exequente pretende executar os valores relacionados ao plano de saúde, sustentando que o alimentante, ao formalizar acordo na ação de alimentos, obrigou-se a efetuar o pagamento, porém não o faz há mais de cinco anos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo por adesão da autora, autorize e custeie o procedimento cirúrgico em questão e, ainda, indenize a autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Irresignação da ré. Não acolhimento. Autora diagnosticada com cisto de aracnoide gigante temporal e com compressão encefálica e desvio de linha média. Prescrição médica para intervenção cirúrgica de forma breve. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora. Solicitação de cobertura, ainda, realizada antes do encerramento do plano de saúde coletivo empresarial, cuja extensão, determinada pelo Lei 9.656/1998, art. 30, parágrafo único, foi atendida. Além de se cuidar de negativa ilegal, a autora vivenciou claro agravo psicológico diante do risco que o atraso na cirurgia causava para a sua vida. Quantum indenizatório razoável e proporcional e estabelecido de acordo com o art. 944 do CC. Precedente desta C. Câmara. Apelo da autora desprovido. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar a ser prestado na rede credenciada ou, na sua falta, mediante reembolso dos custos incorridos em clínica particular, além do pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Cobertura excepcional da assistência médica em clínica particular mediante reembolso na hipótese de ausência de prestador de serviço na rede credenciada. Sentença em linha com o entendimento desta C. Câmara. Enunciado 39.5. Danos morais. Não configurados. Hipótese de mera divergência quanto a interpretação de cláusulas contratuais. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

19 - TJMG EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZA TAIS PLANOS.

Insurge-se a sociedade empresarial autora contra a sentença pela qual o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, pela qual determinou que a ré mantenha ativo o plano enquanto se discute a regularidade da rescisão unilateral; b) condenar a ré a manter o plano em relação ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida; e c) condenar a ré ao pagamento dos ônus próprios da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), estes últimos fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)