Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. DÉBITOS RELACIONADOS A MENSALIDES DE PLANO DE SAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDIÇÃO. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação execução de alimentos, pelo rito de penhora, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, através da qual o exequente pretende executar os valores relacionados ao plano de saúde, sustentando que o alimentante, ao formalizar acordo na ação de alimentos, obrigou-se a efetuar o pagamento, porém não o faz há mais de cinco anos. ... (Continua)