Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida ao autor nas mesmas condições vigentes. Irresignação da operadora. Rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em decorrência da extinção do vínculo entre entidade contratante e a operadora do plano de saúde. Beneficiário, entretanto, que, atualmente, está em tratamento multidisciplinar por conta de diagnóstico de TEA. Aplicação, a princípio, da tese fixada no Tema Repetitivo 1082. Precedente desta C. Câmara. O requisito de perigo de dano, por sua vez, é ínsito ao caso diante do risco à saúde do beneficiário caso inexista cobertura às suas necessidades médicas durante toda a instrução. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)