Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.
Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Fixação de multa diária de R$ 2.000,00- COERÇÃO necessária e essencial ao cumprimento da ordem. Cumprimento voluntário que afasta sua incidência. Recurso a que se nega provimento.... ()
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