Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Tema 1082 do STJ já observado. Hipótese que não se enquadra ao entendimento nele fixado. Apelante que perdeu a condição de pensionista ao atingir a maioridade. Notificada para regularizar sua situação a fim de migrar para o plano IV, destinado as pessoas que perderam a condição de pensionistas, contudo, quedou-se inerte. Beneficiária excluída do plano. Apelante obedeceu ao previsto no estatuto da entidade que administra o plano de assistência à saúde, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Apesar das comorbidades alegadas, ausente comprovação de que a beneficiária esteja internada ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, o que, mais uma vez, afasta a aplicação do Tema 1082. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)