obrigacao indivisivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Alienação judicial da unidade condominial. Alegada necessidade de intimação de credores hipotecários e da convivente do executado/agravante para o procedimento. Descabimento. Ausência de demonstração de hipotecas registradas na matrícula do imóvel. Convivente, ademais, que não consta na matrícula do imóvel entre os titulares de direitos reais sobre a coisa. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 698. Obrigação indivisível do pagamento do rateio das despesas, eis que efetivamente indivisível cada unidade do condomínio edilício. Recurso improvido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Não citação de coerdeiro na fase de conhecimento. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a ação pode ser ajuizada em face de apenas um dos titulares da unidade, quando mais de um houver, uma vez que se trata de obrigação indivisível, cuja responsabilidade é solidária, não configurando litisconsórcio passivo necessário. Ademais, estando a sentença coberta pelo manto da coisa julgada, somente poderia ser desconstituída em sede de ação própria. Rejeição dos embargos à execução. Recurso provido.

6 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Formal de partilha. Desistência de alguns herdeiros. Intimação dos demais. Obrigação indivisível.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu Banco Itaú Unibanco S/A. ADMISSIBILIDADE. Transações realizadas com utilização de aparelho pessoal e senhas do cliente. Ausência de indícios de fraude ou falhas de segurança aparentes. Autor não demonstrou negligência, imprudência ou imperícia por parte do banco. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os supostos prejuízos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao apelante, mantida a condenação dos demais réus, haja vista tratar-se de obrigação indivisível que não aproveita aos demais corréus. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão. Obrigação indivisível. Comprovação do domínio. Denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUINO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação monitória, afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial e rejeitou a impugnação ao valor da causa.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte. Enriquecimento sem causa. Seguradora. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem indivisível integrante de espólio e indeferiu o pedido de abertura compulsória de inventário. Os autores alegam serem coproprietários do imóvel objeto da lide e postulam a fixação de aluguel pelo uso exclusivo pelos réus, além da abertura de inventário dos bens de falecida herdeira. Os réus, por sua vez, postulam a dispensa do pagamento de aluguel pela utilização do bem. ... (Continua)

18 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... (Continua)

20 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 979, de 8 de dezembro de 1993, do Município de Américo Brasiliense que, «institui o CTN do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências, nos seus arts. 154, 155, 158, 160 e Tabela VII, instituiu as Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos, de Iluminação Pública e de Expediente. Violação aos arts. 145, II e 150, I, da CF/88; e arts. 160, II, 1 e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.