Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem indivisível integrante de espólio e indeferiu o pedido de abertura compulsória de inventário. Os autores alegam serem coproprietários do imóvel objeto da lide e postulam a fixação de aluguel pelo uso exclusivo pelos réus, além da abertura de inventário dos bens de falecida herdeira. Os réus, por sua vez, postulam a dispensa do pagamento de aluguel pela utilização do bem. ... (Continua)