obrigacao de dar coisa certa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar coisa certa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de dar coisa certa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de dar coisa certa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Cobrança c/c Obrigação de Dar Coisa Certa. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de obrigação de dar coisa certa - Impossibilidade - Novo saldo descoberto posteriormente em conta bancária anteriormente partilhada - Necessidade de sobrepartilha no Juízo competente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da supracitada Lei 9.099/95.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

6 - TJSP Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal, sendo certo que a prova acerca do pagamento compete ao devedor, uma vez que consiste em fato extintivo dos direitos dos credores. Substituição do bem pela quantia oriunda da alienação operada, de modo que metade da venda pertence ao autor, uma vez que a mencionada divisão por três partes não encontra respaldo no contrato. Solidariedade que decorre da condenação judicial, sem que haja fundamento para se estabelecer a responsabilidade em termos diversos para cada um dos condenados. Juros moratórios acertadamente estabelecidos em conformidade com o CCB, art. 405. Distribuição do ônus da sucumbência que vem sendo estabelecida pelo número de pedidos que foram julgados procedentes. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ressarcitória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, com obrigação de dar coisa certa c/c indenização de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS A SEREM RESTITUÍDOS - CONTROVÉRSIA QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO AGENTE QUE DEU CAUSA À MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO AO PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatado que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de demonstrar a propriedade dos bens que visa restituição, cuja titularidade é objeto de ação de partilha, ou que a requerida, sua ex-nora, tenha concorrido para a aplicação das multas condominiais que lhe foram aplicadas, máxime quando seu filho também resida na unidade penalizada, tem-se por acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO BENS DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de dar coisa certa c/c danos materiais, ajuizada pela autora contra seus irmãos, visando o cumprimento de acordo extrajudicial que dispunha sobre a posse e propriedade de bens deixados pelo falecido, pai das partes. O juízo de origem considerou inadequada a via eleita, determinando que a regularização da sucessão deveria ocorrer por meio de inventário. ... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Pagamento de taxa municipal efetuado com cheque sem fundos. Regularização da taxa mediante pagamento em dinheiro comprovado. Pedido de devolução da cártula de crédito ou, alternativamente, emissão de declaração por parte da Municipalidade de que não detém a posse do documento deferido. Cabimento. Indenização por dano moral incabível. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de dar coisa certa. Atraso no cumprimento da prestação de entregar veículo novo. Despesas de táxi geradas em razão do descumprimento do prazo previsto para a tradição do bem. Dano material configurado. Ação procedente. Danos morais afastados. Incidência do código do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido da autora e improvido da ré.

13 - TJSP Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973

«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso de apelação em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido.... (Continua)

18 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça integral. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de dar coisa certa. Compra de semoventes bovinos. Pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para que a gratuidade de justiça seja concedida integralmente, deve ser devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Promoção destinada a ampliar a venda de jornais mediante instituição de concurso com distribuição de prêmios. Preenchimento de cartelas a guisa de bingo. Prêmios condicionados ao modo de preenchimento das cartelas (vertical, horizontal e diagonal). Cartela com erro gráfico, identificando como diagonal forma de preenchimento que lhe é diversa. Participante que satisfaz o preenchimento na forma gráfica errônea. Pretensão ao recebimento do prêmio. Descabimento. Erro grosseiro incapaz de induzir o consumidor na crença legítima de satisfação da condição. Aplicação do princípio da boa-fé. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo do autor.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MILTON ANTÔNIa LeiTE contra sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por PADRÃO SISTEMAS DE CONSULTORIA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$500.000,00, acrescidos de correção monetária desde a distribuição da ação, juros de mora desde a citação e multa contratual de 2%. A autora alegou ter direito ao recebimento da quantia por serviços prestados a terceiro (Rogério Carneiro de Souza), cuja dívida foi assumida pelos réus mediante compromisso de entrega de 1.250 m² em lotes do Residencial Alfiero, ou pagamento em espécie. Sustentou que os réus descumpriram a obrigação, ao não viabilizarem a escolha dos lotes nem efetivarem o pagamento em dinheiro. ... (Continua)