Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal, sendo certo que a prova acerca do pagamento compete ao devedor, uma vez que consiste em fato extintivo dos direitos dos credores. Substituição do bem pela quantia oriunda da alienação operada, de modo que metade da venda pertence ao autor, uma vez que a mencionada divisão por três partes não encontra respaldo no contrato. Solidariedade que decorre da condenação judicial, sem que haja fundamento para se estabelecer a responsabilidade em termos diversos para cada um dos condenados. Juros moratórios acertadamente estabelecidos em conformidade com o CCB, art. 405. Distribuição do ônus da sucumbência que vem sendo estabelecida pelo número de pedidos que foram julgados procedentes. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... (Continua)