Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS A SEREM RESTITUÍDOS - CONTROVÉRSIA QUE ESTÁ SENDO DEBATIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO AGENTE QUE DEU CAUSA À MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO AO PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatado que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de demonstrar a propriedade dos bens que visa restituição, cuja titularidade é objeto de ação de partilha, ou que a requerida, sua ex-nora, tenha concorrido para a aplicação das multas condominiais que lhe foram aplicadas, máxime quando seu filho também resida na unidade penalizada, tem-se por acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)