Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO BENS DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de dar coisa certa c/c danos materiais, ajuizada pela autora contra seus irmãos, visando o cumprimento de acordo extrajudicial que dispunha sobre a posse e propriedade de bens deixados pelo falecido, pai das partes. O juízo de origem considerou inadequada a via eleita, determinando que a regularização da sucessão deveria ocorrer por meio de inventário. ... (Continua)