Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO PROMOCIONAL E ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACESSÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL A INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL.

Sentença de parcial procedência de ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a parte ré a restituir valor gasto com baixa de hipoteca, indenizar danos morais no valor de R$ 6.000,00 e a pagar multa contratual por atraso na baixa do gravame e de improcedência do pedido de entrega de veículo promocional. Apelação interposta por incorporadora ré. ... (Continua)