obras de arte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem móvel. Obras de arte. Admissibilidade. Hipótese de bens suntuosos ou supérfluos. Mandado de entrega ao credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que reconheceu preclusão, em relação à autorização da doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. Os lotes alvo dos bens doados se referem a duas obras de arte (esculturas em madeira) de autor não identificado, sendo avaliadas, cada qual, em R$ 37.500,00. A doação foi autorizada em pretérita decisão contra a qual o ora agravante se insurgiu, sem impugnação específica à autorização. Preclusão da discussão. A decisão (anterior) possui conteúdo decisório e foi bem clara, não havendo espaço para a interpretação defendida pelo agravante, de que: «A correta interpretação desse despacho é, assim, a de que no futuro, após e caso se obtenha concordância do Museu de Arte Sacra, eu irie manifestar decisão autorizativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de vultoso acervo de obras de arte. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Admissibilidade. Compra e venda de obras de arte. Presença de laudo pericial que atesta a falta de autenticidade dos quadros. Erro substancial caracterizado. CCB/2002, art. 138. Negócio jurídico anulado, determinada a devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Admissibilidade. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Exceções que afastam a alegação de bem de família. Matéria, ademais, que demanda o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Calúnia. Propalação. Arts. 138 e 141, III, do CP. Imputação de venda de obras de arte falsas. Ofensas presenciadas por várias pessoas durante evento de leilão de arte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial realizada. Exceção da verdade não apresentada. Pena fixada em oito meses de detenção, no regime aberto, e treze dias multa no piso legal, reconhecida de ofício a prescrição, julgada extinta a punibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

(OEAs) - Pretensão inicial da empresa autora de anular a multa imposta em processo administrativo sancionatório, ante ao equívoco da tipificação feita pela autoridade sancionadora, ou, subsidiariamente, para que seja determinada a adequação dos atos administrativos impugnados, com vistas a observar a correta tipificação da conduta - sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - descumprimento contratual evidenciado em procedimento administrativo regular - atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - sanção aplicada em desconformidade com o contrato celebrado e que deve ser revista, por existir previsão contratual mais específica quanto à conduta ilícita - possibilidade de retificação da penalidade aplicada - Redução da multa em 25% (do enquadramento «F para «E) - precedentes deste c. Tribunal de Justiça - sentença de procedência parcialmente reformada para acolher o pedido subsidiário da concessionária. Recurso da autarquia estadual e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE OBRAS DE ARTE E BENS DE ELEVADO VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

Uma vez constatado que o Executado não atende a exigência contida no art. 896 § 2º da CLT, de fato, a Revista não merece trânsito. Ademais, os dois únicos arts . constitucionais indicados como violado, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, carecem do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE CUJA AUTENTICIDADE É QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA NOS AUTOS QUANTO À PROPALADA FALSIDADE DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE CONTOU COM ASSISTENTE CUJA IMPARCIALIDADE FOI QUESTIONADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PESSOAL DAS OBRAS POR EUGÊNIA VOLPI, FILHA DO PINTOR ALFREDO VOLPI, EM RESPEITO À VONTADE DO ARTISTA, MANIFESTADA PRETERITAMENTE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA, BEM COMO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Conversão do julgamento em diligência determinada de ofício.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

16 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada por ele requerida, para determinar que a Agravante promova a devolução das sete obras de artes indicadas na petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que a Agravante foi contratada para transportar sete obras de arte vendidas pelo Agravado para os Estados Unidos, mas a mercadoria foi extraviada, o que foi constatado em agosto de 2023. Verossimilhança da argumentação da Agravante de que não é possível o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo MM. Juízo a quo após mais de um ano do extravio das obras de arte, devendo ser revogada a decisão que deferiu a tutela antecipada, com a exclusão das astreintes. Agravado que formulou pedido alternativo de conversão da obrigação pactuada entre as partes em perdas e danos que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, sendo vedada a sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância com prejuízo ao devido processo legal. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, afigura-se adequado revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para que o feito originário tenha prosseguimento com a necessária instrução probatória, nada impedindo que venha a ser renovado o pedido de tutela antecipada. Provimento do agravo de instrumento.

17 - TJSP Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inadimplemento de contratos de mútuo. Decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Impenhorabilidade de móveis na residência. Exceções. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Reimportação de obras de arte enviada para exposição em evento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no julgado embargado na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patrimônio histórico e cultural. Lei 4.845/65. Remessa ilegal de peças de arte ao exterior. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 alegada contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)