Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

(OEAs) - Pretensão inicial da empresa autora de anular a multa imposta em processo administrativo sancionatório, ante ao equívoco da tipificação feita pela autoridade sancionadora, ou, subsidiariamente, para que seja determinada a adequação dos atos administrativos impugnados, com vistas a observar a correta tipificação da conduta - sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - descumprimento contratual evidenciado em procedimento administrativo regular - atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - sanção aplicada em desconformidade com o contrato celebrado e que deve ser revista, por existir previsão contratual mais específica quanto à conduta ilícita - possibilidade de retificação da penalidade aplicada - Redução da multa em 25% (do enquadramento «F para «E) - precedentes deste c. Tribunal de Justiça - sentença de procedência parcialmente reformada para acolher o pedido subsidiário da concessionária. Recurso da autarquia estadual e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)