Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Admissibilidade. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Exceções que afastam a alegação de bem de família. Matéria, ademais, que demanda o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade.... (Continua)