obra de canalizacao do gaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obra de canalização do gaz que acarreta a ruptura de tubulação de esgoto e consequente infiltração em reservatório de água de edifício residencial. Dano moral caracterizado pelo risco à saúde dos moradores. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A leitura dos autos revela que a segunda Ré, ao efetuar obra de canalização do gaz, sob o comando da primeira Ré, perfurou a tubulação de esgoto, acarretando seu vazamento. O evento não é negado pela construtora, tanto que arcou com os custos correspondentes, inclusive o de drenagem da área em torno da cisterna de água, da sua limpeza, reparação das trincas e rachaduras e impermeabilização, nos termos do documento de fls. 105. O acidente, todavia, acarretou a contaminação da água contida no referido reservatório, consoante o documento de fls. 96, o que ampara a pretensão indenizatória, decorrente da angústia da constatação do consumo de água imprópria ao uso - mormente quando, na verificação anterior (fls. 16), a mesma não apresentava qualquer anormalidade - , merecendo, todavia, na ausência de conseqüências outras, redução o «quantum arbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), hábil a compensar os transtornos sofridos. ... (Des. Adriano Celso Guimarães).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA REALIZADO E ADMINISTRADO PELA RÉ. BUEIRO MAL TAMPADO. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PRIVAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DO CONSERTO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, a autora não faz jus ao dano moral, isso porque, a situação fática descrita nos autos de alegada privação do automóvel por determinado período enquanto permanecia em conserto, concentrou-se apenas no mero dissabor do cotidiano, sem referência à honra e lesão a outros sentimentos da autora, o que afasta a ordem moral, não sendo devida indenização na compensação pleiteada de R$ 5 mil... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE GÁS NATURAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM DECORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO NO LOCAL. TAPUMES REMANESCENTES DE OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE GÁS CANALIZADO. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM RESIDENCIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A RETIRADA DOS TAPUMES, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTORA QUE DEMONSTROU POR MEIO DE FOTOS A PERMANÊNCIA DOS TAPUMES APÓS O TÉRMINO DA OBRA. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS PELA RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR, QUE NÃO SÃO IDÔNEAS PARA COMPROVAR A RETIRADA TEMPESTIVA DO ITEM. PRINTS DE TELA DE SISTEMA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESINCUMBIR A PARTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Inconformismo em relação à decisão que em tutela de urgência, determinou a paralisação das obras em imóvel cujas partes são condôminas - Alegação de inexistência de venda e de obras no local e de que a área indicada não faz parte do imóvel de sua propriedade - Não acolhimento - Imóvel de quase 200.000 m2 fez parte de inventários e abertura de testamento, envolvendo vários herdeiros, sem notícia de finalização e sem individualização dos quinhões, o que não permite atestar a tese do agravante de que se trata de área diversa - Alegação de ausência de obra que retira a utilidade na reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento do profissional responsável pela obra e oitiva do perito. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato particular de parceria para construção de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes - 1. Autores, proprietária do lote e garantidor, que firmaram parceria com o réu, investidor, para finalização de obra envolvendo um imóvel, com a específica finalidade de venda do bem e repartição dos lucros. Previsão contratual de prazo impróprio para finalização das obras, diante da possibilidade de prorrogação/extensão sem maiores formalidades. Prova dos autos a evidenciar que a inexecução do contrato ocorreu por culpa dos autores que, em dezembro/2016, decidiram se imitir na posse do bem e impedir o acesso do réu para finalização da obra - 2. Multa contratual. Ausência de previsão contratual a autorizar a imposição de multa em desfavor do réu/investidor. Hipótese, ainda, em que não se mostra possível impor multa em desfavor dos autores, porquanto não assumiram qualquer obrigação contratual - 3. Perícia de engenharia que constatou ter o réu contribuído com aproximadamente 52% dos custos totais da obra, motivo pelo qual faz jus à metade dos direitos sobre o aludido imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores terem depreciado o valor do bem com o longo tempo de ocupação exclusiva (seis anos) - Lucros cessantes. Autores que usufruíram sozinhos do imóvel que constitui, na espécie, patrimônio comum. Cabimento do repasse de metade do aluguel, fixado em 0,5% da avaliação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - 4. Pretensão do réu reconvinte no sentido de compelir os autores a restituírem os valores pagos devidamente atualizados. Impossibilidade. Aluguéis que já constituem reparação sob este mesmo pretexto (lucros cessantes), o que importaria em evidente enriquecimento indevido do réu - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não providos... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. AUTOR QUE NÃO REALIZA A OBRA NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELO APARELHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NO CASO, DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA RÉ. PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. ... (Continua)

9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - COMISSÕES E RESPECTIVOS REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO - DESPROVIMENTO .

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o agravo de instrumento obreiro, o que contamina a transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas ( cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, comissões e reflexos, intervalo intrajornada e estabilidade provisória ) ou do valor da causa (R$38.000,00), uma vez que, ao interpor o seu agravo de instrumento, o Reclamante não se contrapôs aos óbices levantados pelo TRT para a negativa de seguimento da revista, quais sejam, os da Súmula 126/TST, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da desfundamentação na forma do CLT, art. 896 . Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante do entendimento preconizado pela SBDI-1 deste Tribunal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da COMGÁS. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO (COMGÁS) - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE GÁS CANALIZADO - DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional afastou a condição de dono da obra da COMGÁS, por entender configurada a terceirização de serviços que integram a atividade-fim da concessionária de serviço público, assentando que o contrato firmado entre as Reclamadas não era só para realização de obra certa, já que também havia a obrigação de manutenção das redes de gás canalizado. Assim, o TRT condenou a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o contrato firmado entre as Reclamadas tem por objeto obras de infraestrutura e serviços de manutenção das redes de gás canalizado, e não sendo a COMGÁS empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que a concessionária de serviço público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como a Recorrente, dona da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE GÁS CANALIZADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado por adquirente de imóvel contra a construtora, em razão da inexecução da infraestrutura de gás canalizado prevista no memorial descritivo do empreendimento. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COPASA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM HIDRÔMETRO LOCALIZADO NA CASA DA AUTORA - BURACO CAVADO PELA CONCESSIONÁRIA SEM O RESPECTIVO FECHAMENTO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA - QUEDA DA AUTORA NO BURACO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui ônus do impugnante comprovar que a parte requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E REPARAÇÃO DE EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A presença de indícios suficientes de dano à propriedade vizinha causado por intervenção da concessionária justifica a concessão de tutela de urgência, independentemente de prova técnica prévia. A reversibilidade econômica da medida é suficiente para afastar a vedação prevista no CPC, art. 300, § 3º.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONTRUIR. TOLERÂNCIA DE ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO. RECUSA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE O LIMITE DO TERRENO VIZINHO. VEICULAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o proprietário do imóvel tem o direito de realizar quaisquer construções em seu próprio terreno, desde que respeitadas as regras administrativas para a construção, assim como sejam observados os direitos de vizinhança. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

18 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. GRATUIDADE QUE ORA SE DEFERE.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante acostou aos autos principais comprovante de residência em Neves/São Gonçalo (índice 158622285), seu imposto de renda apresentado em 2024 (índice 158623358) não relaciona bens e o contracheque (índice 15862228), referente a outubro/2024, no qual se verifica que recebe bruto a quantia de R$ 7.334,13 e líquido a quantia de R$ 4.236,69. E ainda, se comprovam as alegações recursais, no sentido que o marido se encontra desempregado (índice 259 do Anexo 1 do presente recurso) e, apesar de não ter juntado o diagnóstico do filho (autista), tem verossimilhança, haja vista os pagamentos efetuados que se verificam na sua declaração de imposto de renda (índice 158623358). Assim, os referidos documentos são suficientes para comprovar que a agravante faz jus à gratuidade de justiça. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. E, SENDO EXCEÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE RESTRITIVA, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A PONTO DE CAUSAR PREJUÍZO PRÓPRIO, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA.... (Continua)