Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COPASA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM HIDRÔMETRO LOCALIZADO NA CASA DA AUTORA - BURACO CAVADO PELA CONCESSIONÁRIA SEM O RESPECTIVO FECHAMENTO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA - QUEDA DA AUTORA NO BURACO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui ônus do impugnante comprovar que a parte requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)