Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONTRUIR. TOLERÂNCIA DE ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO. RECUSA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE O LIMITE DO TERRENO VIZINHO. VEICULAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em regra, o proprietário do imóvel tem o direito de realizar quaisquer construções em seu próprio terreno, desde que respeitadas as regras administrativas para a construção, assim como sejam observados os direitos de vizinhança. ... ()
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