Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E REPARAÇÃO DE EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A presença de indícios suficientes de dano à propriedade vizinha causado por intervenção da concessionária justifica a concessão de tutela de urgência, independentemente de prova técnica prévia. A reversibilidade econômica da medida é suficiente para afastar a vedação prevista no CPC, art. 300, § 3º.... (Continua)