objeto arremessado de apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Agravante que teria arremessado um aparelho de telefone celular para outro pavilhão - Objeto apreendido em poder de detento diverso - Elementos de convicção colhidos no procedimento apuratório que não demonstraram com segurança o envolvimento do sentenciado nos fatos em questão - Os agentes de segurança penitenciária não esclareceram de que modo apuraram a autoria do arremesso - Conduta que não pode ser imputada a ele, por insuficiência de provas - Absolvição de rigor - Necessidade de exclusão da falta em seu prontuário, do afastamento da perda dos dias remidos, do restabelecimento do regime prisional semiaberto e da elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.

«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... (Continua)

4 - TJRS  

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. OBJETO ARREMESSADO PARA O INTERIOR DO PRESIDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.  FALTA GRAVE AFASTADA. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga e dispensa de objeto para o interior do imóvel. Fundadas razões e flagrante delito. Legitimidade da abordagem policial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TAPR Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IMPUTAÇÃO DE TER O PRESO PARTICIPADO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, DEMONSTRATIVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA FALTA QUE SE LIMITARAM À JUNTADA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR QUE TERIA VISTO O ATO DE INDISCIPLINA. APENADO QUE TERIA RECOLHIDO INVÓLUCROS ARREMESSADOS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, POIS AUSENTE REFERÊNCIA SOBRE A APREENSÃO DOS INVÓLUCROS EM QUESTÃO, SEQUER HAVENDO MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OU, QUANDO MENOS, DESCRIÇÃO DOS OBJETOS APOSSADOS. DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTRODUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO EM PRESÍDIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada em razão de fato ocorrido nas imediações de presídio estadual, no qual três indivíduos, em comunhão de esforços e com a participação de adolescente, foram flagrados ao arremessarem objetos ao interior do estabelecimento prisional contendo drogas (maconha e ecstasy), aparelho celular e chips. A abordagem policial deu-se logo após o arremesso, e os acusados foram presos em flagrante. As defesas sustentaram ausência de conhecimento sobre a natureza do transporte e do destino da corrida; o Ministério Público requereu agravamento das penas e afastamento do redutor do tráfico privilegiado. A sentença condenou os acusados nos termos dos arts. 33, caput, §4º, e 40, III e VI, da Lei 11.343/06; CP, art. 349-A e Lei 8.069/1990, art. 244-B, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB AS TESES DE REVISTA PESSOAL ILEGAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS ALTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar de nulidade da prova produzida mediante revista pessoal ilegal. Revista pessoal realizada no acusado que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que, ao avistar os policiais, desviou e empreendeu fuga, vindo a ser detido após perseguição, configurado assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal. Ademais, apreensão da droga que não se deu em razão da revista pessoal, mas encontrada em um terreno, não havendo que se falar em violação da privacidade do acusado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, fundada na necessidade de construção de cobertura de proteção na sacada de apartamento em razão da queda e arremesso de objetos dos apartamento dos andares superiores. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA. ELEMENTOS QUE REFORÇAM A CULPA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade e arremesso de drogas. Legalidade da abordagem policial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reincidência. Inexistência de. Agravo bis in idem regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal2.

prescinde de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHAS RELATARAM, DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE ARREMESSAVA OBJETOS PARA DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESOBEDECENDO A ORDEM DE ABORDAGEM DOS POLICIAIS, O QUE EXIGIU PERSEGUIÇÃO PARA DETÊ-LO. POSTERIORMENTE, RESISTIU À PRISÃO, AGREDINDO OS AGENTES PÚBLICOS COM SOCOS E CHUTES. APREENSÃO DE 1,2 KG DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CONFIRMANDO A VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO LEI 11.343/2006, art. 40, S III E VI, EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO TIPO PENAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DA VIZINHA DO RECORRENTE. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MITIGAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL; AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar arguida diz respeito à validade da prova, sendo, portanto, questão de mérito e com este deve ser apreciada. Os autos revelam que, em 16/06/2020, policiais civis e militares se dirigiram até a residência do recorrente em cumprimento de mandado de busca e apreensão, situada no 2º andar, e durante a incursão constataram a existência de um basculante no quarto do apelante que dava acesso ao imóvel do primeiro andar. Consta que os agentes estatais solicitaram autorização da moradora do andar de baixo, e ao procederem a busca no local, encontraram uma sacola contendo 14,83g de maconha distriuidos em 14 sacolés, alguns danificados e babados, já mordidos por uma cachorra, evidenciando que o material foi arremessado pelo apelante através do basculante do seu quarto. Questionada, a vizinha Adriana esclareceu que, diferentemente do apelante, não possuía envolvimento com o tráfico de drogas. Não procede a questão atinente à ilicitude da prova por desrespeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar da vizinha do apelante. Restou claro, de acordo com os depoimentos dos agentes estatais e demais provas carreadas aos autos, que a vizinha do recorrente Adriana, moradora do piso inferior, autorizou a entrada dos policiais no seu imóvel, acompanhando pessoalmente as buscas. Embora o MP tenha insistido, e não desistido, como quer fazer crer a defesa, na oitiva da vizinha do apelante como se verifica da assentada de fls. 274, o mandado intimatório resultou infrutífero, segundo certificado às fls. 301 pelo OJA responsável pela diligência. Ademais, consoante bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «a alegação de violação de domicílio, como afronta a direito fundamental da testemunha ADRIANA, a ela própria competia invocar, especialmente quando constam dos autos manifestações de agentes públicos em sentido oposto". Inexiste, portanto, qualquer vestígio de ilegalidade na prova produzida. Quanto ao mais, não há que se falar em absolvição pois restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. De acordo com o coerente e harmônico relato dos policiais envolvidos na diligência, as drogas foram localizadas na residência logo abaixo do imóvel do recorrente, mais precisamente na área da claraboia de ventilação que atende os dois imóveis, e é acessada pelo recorrente por meio de um basculante localizado em seu quarto, indicando que com a chegada dos policiais, o apelante se desfez do material entorpecente, arremessando-o para a casa da vizinha. Correta, portanto, a condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No campo da dosimetria, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na etapa intermediária, correto o incremento em 1/6 em razão da reincidência marcada por uma condenação transitada em julgado (FAC fls. 336). A propósito da tese defensiva, de afastamento da reincidência, sob o argumento de que ela materializa o reexame de um episódio que já foi objeto de uma sentença condenatória transitada em julgado, configurando bis in idem na punição do acusado, não encontra respaldo na melhor doutrina e na jurisprudência. A reincidência não se reveste de inconstitucionalidade. Pelo contrário, mostra-se em perfeita harmonia com o princípio constitucional da individualização da pena. Tal declaração valeria também para todos os outros efeitos da reincidência, fazendo com que ficasse prejudicado todo consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência. A Suprema Corte tem reafirmado a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como causa agravante da pena em processos criminais. O regime fechado deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP, considerada a reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO EQUIPARADO AO RESTRITO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LESIVIDADE PRESUMIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O ART. 12 E ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. NÃO COMPORTA REDUÇÕES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INALTERADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ART. 33, §3º, DO CP, E A SÚMULA 269, DO STJ. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PRECEITO COGENTE DO TIPO PENAL. 

I - A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada no feito, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Nesse sentido, o réu foi abordado após o recebimento de denúncia anônima especificada comunicando que um indivíduo, cujas características restaram bem sublinhadas, estaria portando arma de fogo em via pública, o que motivou a abordagem pessoal do acusado, que adequava-se às características repassadas (vestimenta). Após averiguação pessoal, os agentes públicos encontraram o revólver calibre .38, suprimido e municiado, junto ao corpo do apelante. Outrossim, perceberam que ele havia arremessado outro artefato bélico para dentro de seu pátio, posteriormente constatando-se que se tratava da pistola calibre .22, municiada. A ação policial, assim, se deu a partir de fundadas suspeitas, lastreadas em juízo de constatação decorrente do devido cumprimento legal de ofício, descritas com precisão na prova carreada, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas pelos indícios e pelas circunstâncias do caso. Ademais, as armas foram apreendidas pelos policiais do lado externo da residência, o que inviabiliza o reconhecimento de invasão de domicílio. Precedentes.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na testa ao tentar fugir. Ao ser levado para atendimento no hospital, ainda desacatou um dos policiais dizendo ao mesmo que se veria com ele após sair da cadeia. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Eduardo Vinicius Machado Serralheiro, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÀLCOOL, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA PELA NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITOS DE ÀLCOOL. BUSCA AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERILDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO BOLETIM DE URGÊNCIA DA VÍTIMA, PELO LAUDO DE NECROPSIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, SOB INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL, CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUEZAGUE, QUE PROVOCOU O CAPOTAMENTO E O ARREMESSO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O VEÍCULO APÓS CAPOTAR, PAROU COM AS QUATRO RODAS NO CHÃO. ACUSADO QUE VIU A VÍTIMA CAÍDA E NÃO PRESTOU SOCORRO, EVADINDO-SE DO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU O ACIDENTE NO SENTIDO QUE O RECORRENTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ VISÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. LOGO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO, BEM COMO DA QUALIFICADORA DE DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DE OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EIS SUPERIOR AO PERIODO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DÁ HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 05 (CINCO) ANOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.