Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO EQUIPARADO AO RESTRITO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LESIVIDADE PRESUMIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O ART. 12 E ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. NÃO COMPORTA REDUÇÕES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INALTERADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ART. 33, §3º, DO CP, E A SÚMULA 269, DO STJ. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PRECEITO COGENTE DO TIPO PENAL. 

I - A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada no feito, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Nesse sentido, o réu foi abordado após o recebimento de denúncia anônima especificada comunicando que um indivíduo, cujas características restaram bem sublinhadas, estaria portando arma de fogo em via pública, o que motivou a abordagem pessoal do acusado, que adequava-se às características repassadas (vestimenta). Após averiguação pessoal, os agentes públicos encontraram o revólver calibre .38, suprimido e municiado, junto ao corpo do apelante. Outrossim, perceberam que ele havia arremessado outro artefato bélico para dentro de seu pátio, posteriormente constatando-se que se tratava da pistola calibre .22, municiada. A ação policial, assim, se deu a partir de fundadas suspeitas, lastreadas em juízo de constatação decorrente do devido cumprimento legal de ofício, descritas com precisão na prova carreada, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas pelos indícios e pelas circunstâncias do caso. Ademais, as armas foram apreendidas pelos policiais do lado externo da residência, o que inviabiliza o reconhecimento de invasão de domicílio. Precedentes.... (Continua)