Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Eduardo Vinicius Machado Serralheiro, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... (Continua)