Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IMPUTAÇÃO DE TER O PRESO PARTICIPADO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, DEMONSTRATIVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA FALTA QUE SE LIMITARAM À JUNTADA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR QUE TERIA VISTO O ATO DE INDISCIPLINA. APENADO QUE TERIA RECOLHIDO INVÓLUCROS ARREMESSADOS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, POIS AUSENTE REFERÊNCIA SOBRE A APREENSÃO DOS INVÓLUCROS EM QUESTÃO, SEQUER HAVENDO MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OU, QUANDO MENOS, DESCRIÇÃO DOS OBJETOS APOSSADOS. DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. ... (Continua)