Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Agravante que teria arremessado um aparelho de telefone celular para outro pavilhão - Objeto apreendido em poder de detento diverso - Elementos de convicção colhidos no procedimento apuratório que não demonstraram com segurança o envolvimento do sentenciado nos fatos em questão - Os agentes de segurança penitenciária não esclareceram de que modo apuraram a autoria do arremesso - Conduta que não pode ser imputada a ele, por insuficiência de provas - Absolvição de rigor - Necessidade de exclusão da falta em seu prontuário, do afastamento da perda dos dias remidos, do restabelecimento do regime prisional semiaberto e da elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido, com determinação