Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHAS RELATARAM, DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE ARREMESSAVA OBJETOS PARA DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESOBEDECENDO A ORDEM DE ABORDAGEM DOS POLICIAIS, O QUE EXIGIU PERSEGUIÇÃO PARA DETÊ-LO. POSTERIORMENTE, RESISTIU À PRISÃO, AGREDINDO OS AGENTES PÚBLICOS COM SOCOS E CHUTES. APREENSÃO DE 1,2 KG DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CONFIRMANDO A VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO LEI 11.343/2006, art. 40, S III E VI, EM RAZÃO DA PRÁTICA DELITIVA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO TIPO PENAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.... (Continua)