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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO MINISTERIAL PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor de ilícito penal narrado na exordial acusatória, a deflagração da ação penal é medida que se impõe. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Corrupção ativa. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação bastante. Nulidade. Ocorrência.

«1. A ratificação do recebimento da denúncia, realizada após a defesa preliminar, não tem de expender fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas há de responder, minimamente, os argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Inadmissibilidade da tese do «abolitio criminis. Réu que mantinha armas e munição em sua residência. Conduta típica. Elementos suficientes para recebimento da denúncia. Presença. Embargos infringentes rejeitados.

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -

Restando ultrapassado o lapso temporal descrito no art. 109, V, na forma, ainda, do CP, art. 115 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal pela prescrição, na modalidade retroativa, pela pena concretamente fixada na decisão de primeiro grau, é medida que se impõe. - A não observância dos rigores do CPP, art. 226 para fins de reconhecimento pessoal do acusado não invalida a prova produzida, sobretudo se o acervo probatório constante dos autos é robusto o suficiente para confirmar a atuação do réu na empreitada criminosa. - Havendo nos autos provas contumazes de que o acusado praticou o crime de roubo descrito na denúncia, isto levando em consideração, ainda, os relatos da vítima, que são dotados de elevado valor probante, não há que se falar em absolvição. - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. V.V. Para se estabelecer a quantidade de dias-multa, é preciso observar o intervalo de variação - 350 dias - de maneira proporcional ao intervalo de variação da pena corpórea.... (Continua)

12 - STJ Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus.

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie, da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.

14 - TJSP Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Ausência. Nulidade do processo. Ocorrência. O recebimento da inicial acusatória não pode ser encarado como mero despacho ordinatório. Cabe ao juiz da causa motivar o propalado pronunciamento, sob pena de se retirar do acusado o direito de controlar a diretriz judiciária que lhe foi imposta (CF/88, art. 5º, LV). Nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com ordem de refazimento dos atos processuais. Recurso provido.

15 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus recebimento de denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Denúncia. Defesa prévia. Inobservância. Nulidade. Espécie. A nulidade ante a inobservância do rito a ensejar a intimação para defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, é relativa.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE OCORRERIA MESMO QUE VÁLIDO O PROCESSO, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. ... (Continua)

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. nulidade do recebimento da denúncia. Ação revisional improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Irati, que impôs pena de 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão ao requerente pela prática do crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia configura nulidade e justifica a revisão criminal da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação complexa, bastando a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.4. A superveniência de sentença condenatória, mantida em grau de apelação, esvazia a discussão sobre a nulidade do recebimento da denúncia, reconhecendo sua viabilidade.5. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPP, art. 621 que justifique a propositura da revisão criminal.IV. Dispositivo6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 14, II, 61, II, «h, e CP, art. 157, § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 54.203/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no RHC 192.165/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0040822-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.12.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTINHA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA A RECAÍREM SOBRE A ACUSADA. INVIABILIDADE DE ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA FORMAÇÃO DA CULPA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.