Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTINHA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA A RECAÍREM SOBRE A ACUSADA. INVIABILIDADE DE ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA FORMAÇÃO DA CULPA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.