Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. nulidade do recebimento da denúncia. Ação revisional improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal de Irati, que impôs pena de 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão ao requerente pela prática do crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia configura nulidade e justifica a revisão criminal da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação complexa, bastando a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.4. A superveniência de sentença condenatória, mantida em grau de apelação, esvazia a discussão sobre a nulidade do recebimento da denúncia, reconhecendo sua viabilidade.5. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPP, art. 621 que justifique a propositura da revisão criminal.IV. Dispositivo6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 14, II, 61, II, «h, e CP, art. 157, § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 54.203/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no RHC 192.165/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0040822-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.12.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)