Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Corrupção ativa. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação bastante. Nulidade. Ocorrência.
«1. A ratificação do recebimento da denúncia, realizada após a defesa preliminar, não tem de expender fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas há de responder, minimamente, os argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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