Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA.
1.Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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