nulidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade parcial. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - EFEITOS.

sentença ultra petita acarreta nulidade parcial do processo, sanável com o decote do excesso.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SOBRE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. 1.1 Alegação de omissão na parte dispositiva do acórdão, referente ao reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto à compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na parte dispositiva do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2 No caso, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de mencionar expressamente, no dispositivo, a nulidade parcial da sentença relativa à compensação de valores.3.3 Para sanar a omissão, integra-se ao dispositivo do acórdão embargado o reconhecimento da nulidade parcial da sentença.IV. Dispositivo 4.1 Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

ausência de oportunidade à parte para se manifestar a respeito de laudo pericial configura cerceamento de defesa, conforme preconiza o art. 477, §1º, do CPC, viciando a instrução processual e acarretando, por consequência, a nulidade parcial do processo.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

Ausente análise dos embargos de declaração, opostos em face da decisão liminar, que se mostra relevante para o deslinde da causa, devem os autos retornar à primeira instância para a devida apreciação, decretando-se a nulidade parcial do processo. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. NULIDADE PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES ILÍQUIDOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, admitiu a exigência de valores referentes a danos materiais considerados ilíquidos no título judicial, sem prévia instauração de fase de liquidação. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E REMISSÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, a qual reconheceu a nulidade parcial da certidão de dívida ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica, referente à taxa de fiscalização de regula, bem como cancelamento dos créditos remanescentes por remissão via lei municipal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, assim como sobre a remissão dos créditos remanescentes.III. Razões de decidir3. A nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários referentes à taxa de fiscalização de regula, viola o CTN e a Lei de Execução Fiscal.4. A remissão dos créditos tributários remanescentes, em razão da diminuta do valor (inciso III do CTN, art. 172), é autorizado pela Lei Municipal 4.219 de 2022.5. A extinção do processo foi mantida por ausência de fundamentação legal específica, referente à taxa de fiscalização de regula, bem como o cancelamento dos créditos remanescentes por remissão, conforme autorizado pela Lei Municipal 4.219 de 2022. IV. Dispositivo6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002399-55.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006771-56.2019.8.16.0050, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003979-90.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; Súmula 392/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CPC, art. 357. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, deixou de fixar dois pontos controvertidos da demanda. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. PONTO CONTROVERTIDO NÃO APRECIADO. NO MÉRITO. GUIAS MÉDICAS. REGISTRO INDEVIDO DE CONSULTAS. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

requerente autor ajuizou ação indenizatória alegando que possuía plano de saúde da requerida Unimed, tendo obtido a liberação de uma guia para 10 consultas em favor de seu filho. Sustentou que, apesar de não ter realizado todas as consultas, a segunda requerida, Neurocorpus, teria registrado indevidamente os atendimentos. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência proferida.3. Interposição de recurso inominado pelo requerente, pugnando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade parcial da sentença por omissão quanto à matéria controvertida; e (ii) se houve uso indevido das guias médicas previamente liberadas pelo plano de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença recorrida foi omissa ao não enfrentar adequadamente a matéria controvertida, configurando nulidade parcial. 6. No mérito, restou demonstrado que a liberação das guias foi devidamente realizada e que os registros dos atendimentos são compatíveis com a ficha de presença assinada pela parte recorrente.7. A mera desorganização na emissão das guias não caracteriza, por si só, prática abusiva ou ilícita capaz de ensejar indenização por danos materiais.8. Assim, embora reconhecida a nulidade parcial da sentença, no mérito, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A omissão na sentença quanto à matéria controvertida autoriza a decretação de sua nulidade parcial, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. A mera desorganização na emissão e utilização de guias médicas não caracteriza, por si só, ilicitude ou direito à indenização por danos materiais.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

16 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... (Continua)

20 - STJ Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Resposta penal. Estabelecimento acima do mínimo legal com base no fundamento no caráter reprovável da conduta ou na vontade de ganho fácil de dinheiro. Violação do princípio «ne bis in idem. Nulidade parcial da sentença. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O estabelecimento da resposta penal acima do mínimo, por função de circunstâncias próprias da individualização legislativa, tal como ocorre quando invoca o Juiz o caráter reprovável de conduta típica de tráfico de entorpecente ou a «vontade do ganho de dinheiro fácil, caracteriza, em sede de individualização judicial da pena, violação do princípio «ne bis in idem, a determinar a nulidade parcial da sentença.... (Continua)