nulidade do contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÁS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I .

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da parte embargante em razão do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nas razões do recurso de embargos, a parte ignora tal fundamento e assenta sua insurgência em matéria não analisada pela Turma, atinente à nulidade do contrato de locação de veículo, sem tecer nenhum argumento ou dissenso jurisprudencial que se contraponha ao óbice erigido no acórdão embargado. Nesse contexto, as alegações recursais em sede de recurso de embargos estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o entendimento consagrado no item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos decla ratórios em agravo em recurso especial. Nulidade de contrato de locação e necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal local acerca da inexistência de nulidade do contrato de locação, bem como, quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo. Contrato de locação. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade do contrato de locação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REQUERER A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUERENTE QUE, EMBORA INSTADO, NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA. DECRETAÇÃO DE PERDA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RÉU E A NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIO, A CELEBRAÇÃO DO ALEGADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Ação anulatória c/c pedido liminar. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Autores que alegam a prática de agiotagem e contratos simulados. Conjunto probatório que não evidenciou a prática da agiotagem. Elementos de prova do processo que afastam a pretensão inicial. Nulidade do contrato de locação que deveria ser pleiteada pela via adequada. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Discussão a respeito da sucumbência. Apreciação da reconvenção era condicionada ao acolhimento dos pedidos iniciais. Perda superveniente do interesse de agir, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Existência de sucumbência da Ré/reconvinte. Adoção do princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial sem majoração. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

12 - TJSP Locação comercial. Demanda declaratória de nulidade do contrato de locação, cumulada com pedido indenizatório. Pedido declaratório julgado improcedente, sem recurso do autor. Condenação solidária, outrossim, ao pagamento de todos os encargos locatícios em aberto, de outra cooperativa do mesmo grupo, além dos diretores da locatária. Inconformismo do corréu Ricardo, um desses diretores. Pertinência. Inadimplência quanto aos aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2011, quando já não ocupado qualquer cargo na diretoria. Condição de representante da cooperativa locatária, outrossim, que isoladamente não determina a responsabilização daquele, sem que lhe tenha sido atribuído qualquer ilegalidade ou ato com abuso da personalidade jurídica. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência quanto ao réu-apelante. Apelação provida para tal fim

13 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEIÇÃO POR ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da apresentação do título de propriedade constitui fato irrelevante, não havendo que se cogitar de nulidade do contrato de locação. 2. Não tem relevância para o julgamento da lide o fato de o imóvel locado ter sido supostamente adquirido mediante financiamento contratado com a CDHU. Violação de cláusula impeditiva de locar o imóvel, eventualmente inserida no contrato de financiamento, tem reflexos na relação com a instituição financeira, não afetando terceiros; de modo que nenhum obstáculo existe à contratação da locação, enquanto persistir o exercício da posse. 3. O pleito de chamamento da CDHU ao processo já foi indeferido por decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Preclusa se tornou a discussão do tema, portanto, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida. Não pode a parte ressuscitar questões já decididas, a cujo respeito houve preclusão, de modo que se mostra tardia a iniciativa da arguição... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DO JUÍZO EM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MEDIDA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. LEGITIMIDADE DE SUA POSSE PELA LOCADORA QUE É EVIDENCIADA POR SUCESSIVAS NORMAS MUNICIPAIS. AJUSTE DE NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, PORTANTO, DE COINCIDÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCADOR. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE, ADEMAIS, FOI RECONHECIDA EM FAVOR DA EMPRESA DA LOCADORA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. CONDUTA, DE TODO MODO, CONTRADITÓRIA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGULAR UTILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE IMPORTARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NOS DECLARATÓRIOS REPETIDOS NO APELO. PENALIDADE CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade do contrato de locação de veículo por vício redibitório e iminente negativação do nome do agravante. Descabimento. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Necessidade de ampliação da fase instrutória para melhor apuração dos fatos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelo executado - Exceção fundada em nulidade do contrato de locação - Controvérsia em afronta à coisa julgada - Inadmissibilidade - Alegado excesso de execução não acompanhado de indicação do valor que o executado entende devido - Violação ao CPC, art. 525, § 4º - Alegação de excesso de execução atingida pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender pagamentos de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre COHAB-Campinas e Hotéis Vila Rica S/A, alegando nulidade do contrato por tratar-se de imóvel público.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis com base na alegada nulidade do contrato de locação e (ii) a existência de coisa julgada que impede a concessão da tutela de urgência.3. A tutela de urgência requer prova consistente de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o CPC, art. 300.4. A cobrança de aluguéis está protegida pela coisa julgada da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, processo 0026943-86.2012.8.26.0114, que prevalece, neste momento processual, sobre a alegação de nulidade do contrato. Ausente, portanto, o fumus boni juris.5. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUNICADO DE FORMA DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)