Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DO JUÍZO EM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MEDIDA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. LEGITIMIDADE DE SUA POSSE PELA LOCADORA QUE É EVIDENCIADA POR SUCESSIVAS NORMAS MUNICIPAIS. AJUSTE DE NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, PORTANTO, DE COINCIDÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O LOCADOR. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE, ADEMAIS, FOI RECONHECIDA EM FAVOR DA EMPRESA DA LOCADORA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO. CONDUTA, DE TODO MODO, CONTRADITÓRIA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGULAR UTILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE IMPORTARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NOS DECLARATÓRIOS REPETIDOS NO APELO. PENALIDADE CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.