nova teoria contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que não reconheceu a citação postal com aviso de recebimento assinado por terceiro e determinou que os autores arquem com as custas de nova citação. Recurso dos autores. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Urgência demonstrada por se tratar de validade da citação. Pedido de aplicação da teoria da aparência. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Irregularidade da citação. Carta de citação expedida com endereço incompleto. Autores que forneceram corretamente o endereço da sede da ré. Necessária citação da requerida em endereço correto. Prejuízo que não deve ser arcado pelos autores. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, ante a incorreção da carta citatória. Decisão anulada de ofício com determinação de nova citação. Recurso prejudicado.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega com vícios. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial contra o consumidor. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo Tribunal local. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prazo para a pretensão relativa a inadimplemento contratual é decenal, nos moldes do CCB, art. 205. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DECRETa Lei 911/69. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência para exibição de documentos - Prestação de serviços advocatícios - Prescrição - Não ocorrência - Nas ações que versam sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços jurídicos, o prazo prescricional é quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do CCB/2002 - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de falta de interesse processual analisada com o mérito e afastada - Mérito - Pretensão de pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% sobre o efetivo benefício econômico relativo ao valor que a ré deixou de recolher a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a CONFINS - Cláusula contratual nesse sentido - Pagamento que deve ser relativo ao benefício econômico obtido durante o período entre a data da impetração do mandado de segurança e a do trânsito em julgado da respectiva sentença - Apuração do montante equivalente ao benefício econômico obtido pela ré que somente é possível a partir da entrega dos documentos contábeis e fiscais necessários para tanto, pelo que não se há de falar em falta de interesse processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de ação proposta por uma sociedade de advogados, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, frente à ré, prestadora de serviços de telefonia. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. A ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO E ABANDONO DA OBRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA SEM VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Indefere-se o pedido dos apelantes de gratuidade de justiça, caso recolhido o preparo recursal, por ser ato incompatível com o benefício pretendido, nos termos do CPC, art. 99, § 7º.  ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. Fornecimento e revenda de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Novo contrato e quitação. Reexame de provas. Teoria da aparência. Grupo econômico. Solidariedade. Fundamento não atacado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)