Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO E ABANDONO DA OBRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA SEM VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Indefere-se o pedido dos apelantes de gratuidade de justiça, caso recolhido o preparo recursal, por ser ato incompatível com o benefício pretendido, nos termos do CPC, art. 99, § 7º.  ... (Continua)