Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que não reconheceu a citação postal com aviso de recebimento assinado por terceiro e determinou que os autores arquem com as custas de nova citação. Recurso dos autores. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Urgência demonstrada por se tratar de validade da citação. Pedido de aplicação da teoria da aparência. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Irregularidade da citação. Carta de citação expedida com endereço incompleto. Autores que forneceram corretamente o endereço da sede da ré. Necessária citação da requerida em endereço correto. Prejuízo que não deve ser arcado pelos autores. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, ante a incorreção da carta citatória. Decisão anulada de ofício com determinação de nova citação. Recurso prejudicado.