Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prazo para a pretensão relativa a inadimplemento contratual é decenal, nos moldes do CCB, art. 205. ... (Continua)