notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

2 - 2TACSP Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC/1973, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

8 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.

«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO INDEVIDA POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Notificação judicial. Notificação efetivada, com prolação de sentença. Recurso da parte notificada, alegando inadimplemento da parte apelada, e negando a existência de vícios ocultos no imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Insurgência recursal descabida. Procedimento voluntário, apenas com fim de cientificar outrem sobre manifestação de vontade do requerente. Sentença que declara a notificação ocorrida, sem qualquer alusão ao litígio das partes. Recurso desprovido

12 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A ADESÃO AO SNE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo devedor fiduciante. (ii) Sentença de procedência, com ratificação da liminar concedida in initio litis e consolidação da propriedade do automóvel em favor da credora fiduciária. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Validade da constituição em mora. Notificação extrajudicial regularmente entregue no endereço indicado no contrato de financiamento, onde foi pessoalmente recepcionada pelo próprio devedor. Suposta discrepância quanto ao número do contrato de financiamento constante da notificação. Irrelevância. Fator incapaz de conduzir à nulidade da notificação válida, regular e eficazmente operada. Devedor que não nega a dívida e não comprovou ter mais de um negócio jurídico em vigor com a apelada. Plena possibilidade de identificar a qual contrato de financiamento se reportava a notificação extrajudicial recebida. Acolhimento da tese recursal que representaria privilegiar a postura desidiosa do apelante, que a toda evidência sabia do que se tratava a notificação extrajudicial a si remetida pelo banco apelado, preferindo apegar-se a detalhes da notificação recebida para qualificá-la como nula ao invés de purgar sua mora. (v) Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)

14 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO R. ACÓRDÃO FUNDAMENTADA NO art. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 32, CAPUT E § 1º, E 49, § 1º, DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA LITERAL E DIRETA A QUALQUER NORMA JURÍDICA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DATAS E HORÁRIOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.766/1979, art. 32 e LEI 6.766/1979, art. 49. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, visando a anulação de acórdão que considerou válida a constituição em mora da requerente por meio de notificação por edital, sem o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, alegando violação das normas da Lei 6.766/79. A requerente sustenta que não foram observadas as formalidades legais para a notificação, o que comprometeria a validade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi válida, considerando as tentativas de notificação pessoal realizadas anteriormente e se houve violação das normas que regem a constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A notificação por edital foi considerada válida após três tentativas infrutíferas de notificação pessoal, conforme previsto nos Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49.4. A requerente foi devidamente constituída em mora, não havendo violação às normas jurídicas alegadas.IV. Dispositivo e tese5. Ação rescisória improcedente.Tese de julgamento: A notificação por edital é válida quando foram realizadas, previamente, três tentativas infrutíferas de notificação pessoal em datas e horários diversos. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 32, caput e § 1º, e 49, § 1º; CPC/2015, art. 966, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025596-69.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000197-04.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de rescisão do acórdão anterior, feito pela requerente, foi improcedente. A requerente alegou que não foi notificada corretamente, mas o Tribunal entendeu que a notificação por edital foi válida, pois houve três tentativas de notificação pessoal que não tiveram sucesso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a requerente deverá pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO ENDEREÇO FÍSICO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. II. ALEGA O DEMANDADO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA POIS A NULIDADE FOI RECONHECIDA NA VIA JUDICIAL E O ATO REFEITO. III. RETIFICAÇÃO DO ATO REALIZADA APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. DEMANDADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E A ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS REGISTROS NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PSDD, SEM PREJUÍZO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

17 - STJ Execução. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CCB, art. 1.069. CCB/2002, art. 290.

«A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)