Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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